00122324 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade empregadora. II - Para ser exigível o pagamento de trabalho suplementar são necessários os requisitos seguintes: a) Prestação efectiva de trabalho, b) Ter a execução desse trabalho resultado de determinação prévia e expressa do empregador, ou quando essa prestação ocorreu com conhecimento e sem oposição de empregador, ou dos seus representantes.