00122324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 00122324
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038878
Nr Documento: RL20020130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/307f9ba8f11986c680256b6800414cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122324.56
Sumário
Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinado pela entidade empregadora. Para ser exigível o pagamento de trabalho suplementar são necessários os requisitos seguintes: Prestação efectiva de trabalho, Ter a execução desse trabalho resultado de determinação prévia e expressa do empregador, ou quando essa prestação ocorreu com conhecimento e sem oposição de empregador, ou dos seus representantes.