96A459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A459
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo da acção, Trato sucessivo, Registo provisório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030632
Nr Documento: SJ199610010004591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e165db849b892674802568fc003b2287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A459.1E
Sumário
O trato sucessivo constitui o pressuposto fundamental da presunção (artigo 7 do C.R.P.) inerente ao registo predial, e, como tal, não pode deixar de aplicar-se ao registo de acções. Assim, pretendendo os autores na acção registanda a anulação, por simulação, de um contrato de compra e venda de um prédio celebrado entre os réus (vendedor e compradores) e, estando a propriedade do mencionado prédio inscrita no registo predial a favor de terceiro (alheio à acção), o registo da acção só poderá ser feito como provisório por natureza e por dúvidas. Para que o registo seja feito por dúvidas, também influe a circunstância de haver divergência, quanto à identificação matricial do prédio, entre o que consta do contrato posto em causa e a descrição predial constante do registo.