Quando foi proferido o acórdão 9610380?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Cheque sem provisão, Conta cancelada

Acórdão

9610380

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de junho de 1996
Relator: Moura Pereira

RecursoPenal

Cheque sem provisãoConta canceladaRecusa de pagamentoFalta de provisão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
LUCH ART40.

Sumário

I- " Cheque cancelado " e outras expressões frequentemente utilizadas pela prática bancária, verbis gratia " conta cancelada ", " conta bloqueada ", " conta encerrada ", não são sinónimas de " falta de provisão " do cheque pelo que no caso da sua menção como motivo da recusa de pagamento do cheque falta o elemento do tipo - recusa do pagamento por falta de provisão.

Texto integral não disponível

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