9610380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610380
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conta cancelada, Recusa de pagamento, Falta de provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018131
Nr Documento: RP199606059610380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/119e9619e731efa28025686b0066ce4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610380.BB
Sumário
I - " Cheque cancelado " e outras expressões frequentemente utilizadas pela prática bancária, verbis gratia " conta cancelada ", " conta bloqueada ", " conta encerrada ", não são sinónimas de " falta de provisão " do cheque pelo que no caso da sua menção como motivo da recusa de pagamento do cheque falta o elemento do tipo - recusa do pagamento por falta de provisão.