083099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 083099
Acórdão
Descritores: Cheque, Falsidade, Responsabilidade criminal, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Direito à indemnização, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018227
Nr Documento: SJ199303170830991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5afca79abc0e3719802568fc003a5ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083099.C8
Sumário
Ao completar o cheque com a data de emissão de 11 de Abril de 1985, contrariamente ao acordo de preenchimento estabelecido com o autor, o réu cometeu um crime de falsidade, previsto e punido pelo n. 2 do artigo 228 do Código Penal, com referência à alinea a) do seu n. 1. Com o procedimento atrás referido, o réu para além de ficar incurso em responsabilidade criminal, incorreu em responsabilidade civil delitual de harmonia com o disposto no artigo 483 do Código Civil. O direito à indemnização, com base na responsabilidade civil delitual, prescreve no prazo de 5 anos - artigo 498, n. 3 do Código Civil -, mas o tribunal não pode suprir de oficio a falta de invocação da prescrição pelo interessado, se ele nunca a invocou.