4996/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4996/01
Acórdão
Descritores: Cônjuges separados de facto, Responsabilidade pelo pagamento do imposto, Cobrança coerciva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/58976ba18a1b8dbb80256a730032e015
Sumário
Oposição por um dos cônjuges com fundamento na sua ilegitimidade para a execução. No caso de cônjuges casados e não separados judicialmente, a lei determina a apresentação de uma declaração conjunta de rendimentos para efeitos de IRS (artº 59º nº l do CIRS). Tal obrigatoriedade não existe, no entanto, havendo separação de facto, podendo cada um dos cônjuges apresentar declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo (artº 59º nº 2 idem). Estando a recorrente separada de facto do seu cônjuge há vários anos e continuando ambos sempre a apresentar a declaração conjunta de rendimentos, não tendo optado por declaração separada, é solidariamente responsável pelo imposto liquidado com base na declaração conjunta. Assim, em caso de cobrança coerciva e figurando a recorrente como devedora no título executivo é ela parte legítima na execução improcedendo a oposição fundamentada na sua ilegitimidade para a execução.