Quando foi proferido o acórdão 015445?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1966.

Acórdão STA (1966) — Isenção de contribuição predial

Acórdão

015445

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialMetropolitano de lisboaConcessão de serviço publico

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1368 DE 1922/09/21 ART39.
D 9040 DE 1923/08/09 ART3 N2.
CCPIIA63 ART7 N4.
DL 36620 DE 1947/11/24.
L 2005 DE 1945/03/14 BIV C.
CONST33 ART59 ART60 ART70 N1 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/04/27 IN AD ANOV PAG1067.

Sumário

I- O regime especial que resulta da concessão feita ao Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., diz apenas respeito as actividades inerentes a exploração do serviço de transporte colectivo no subsolo de Lisboa.

II- Compartimentos e montras empregados em actividades não integradas na finalidade daquela exploração não beneficiam dos favores daquele regime especial.

Texto integral não disponível

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