073572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 073572
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Culpa, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013695
Nr Documento: SJ198602060735722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4528444e3e2e1c93802568fc003a44f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073572.75
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, cujo cumprimento ficou dependente da obtenção da concessão de certidão ou alvara de desanexação do terreno prometido por parte da Camara Municipal respectiva, sem que se tenha acordado a qual dos contraentes competia obter tal documento, não pode afirmar-se ter havido incumprimento de qualquer dos contraentes se esse mesmo documento so veio a ser conseguido ja depois de intentada a acção para restituição do sinal em dobro proposta pelo promitente- -comprador contra a promitente-vendedora. Tal situação apenas podera ocasionar a rescisão do contrato com a restituição do sinal em singelo. Cabe exclusivamente as Instancias a apreciação da existencia, ou não, de culpa, quando esta não traduza uma violação da lei, mas antes a inobservancia de um dever geral de diligencia.