9931087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931087
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cláusula contratual, Prazo certo, Incumprimento do contrato, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026938
Nr Documento: RP199910079931087
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a9f4f132309721f8025687f004fb65fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931087.CE
Sumário
A inclusão, num contrato-promessa, de uma cláusula expressa a dizer que o não pagamento pelo devedor de qualquer das prestações fixadas é causa de incumprimento do contrato, reveste a natureza de uma cláusula de resolução expressa. Assim, vencidas e não pagas pelo devedor, 19 das prestações vencidas, assiste ao credor o direito de resolver o contrato, sem necessidade de fixar ao devedor um prazo para o cumprimento do devido.