015861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015861
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção da instancia
Recorrente: Valente , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1980/11/06.
Nr Convencional: JSTA00029716
Nr Documento: SA119880609015861
Data de Entrada: 19/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f2f719d37f2197f802568fc0037ae62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:015861.D0
Sumário
Deve ser declarado extinto o recurso contencioso interposto da decisão punitiva amnistiada pela Lei 16/86, de 11 de Junho, se o recorrente não usou da faculdade prevista no art. 9 da referida Lei.