013209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013209
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Liquidação, Acto tributário, Recurso hierárquico necessário, Matéria colectável, Comissão distrital de revisão, Caso resolvido, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: J Belo Rosa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032990
Nr Documento: SA219910424013209
Data de Entrada: 16/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/429f8782d2676b1d802568fc0038aa32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013209.56
Sumário
O procedimento administrativo de liquidação tributária é um processo complexo integrado por actos que são consequência de actos anteriores, todos destinados ao resultado final - o acto tributário, a liquidação. A lei de processo, embora de aplicação imediata só vem a regular a parte do procedimento posterior à sua vigência, pois só a esses factos novos, salvo lei em contrário, é que lei nova se aplica. O art. 54, parágrafos 4 e 5, do Cód. da Cont. Ind. (redacção do DL 182/86, de 10-7) não se aplica à mudança de tributação do grupo A para o grupo B que tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor. Antes desta alteração do art. 54 do CCI, tal decisão podia ser passível de recurso hierárquico necessário até ao Ministro das Finanças e da decisão deste recorrer-se contenciosamente para o STA. Ou poderia ser atacável através da reacção prevista no art. 78 do C.C.I.. O contribuinte pode, na mesma petição, sindicar não só a deliberação da comissão distrital de revisão como também a liquidação, desde que respeite os prazos respectivos e os fundamentos específicos relativamente a cada um dos pedidos. A falta de sindicabilidade da deliberação nos termos do art. 78 do CCI torna a matéria colectável fixada caso decidido ou caso resolvido.