004272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004272
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Zona fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020389
Nr Documento: SA419660427004272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c7b28f04dc59b97802568fc00375921
Sumário
E tentativa de descaminho o acto revelador do proposito de fazer sair de zona fiscal, sem o competente despacho aduaneiro, mercadoria de origem estrangeira.
