000886 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março não tem caracter inovador e revogador do artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, tendo-se limitado a estabelecer a actualização automatica das pensões por acidente de trabalho sempre que seja alterado o salario minimo nacional. II - Ficou por esta forma dispensada a actualização das pensões por via legislativa, como ate então era de lei.