001002 - Supremo Tribunal Administrativo

E de anular o despacho autorizando a substituição de antigas maquinas por outra apta a produzir utilidades diferentes das produzidas pelo respectivo industrial, e nos termos licenciados para a sua industria, designadamente se, antes, havia ja sido indeferido o pedido para alargamento qualitativo da mesma industria, e não se tratar, portanto, de um pedido autonomo para instalação de industria sujeita as regras do condicionamento industrial.