0010381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0010381
ACORDAO
Descritores: Obrigação alternativa, Devedor, Notificação pessoal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030646
Nr Documento: RL199601120010381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf1bb6550fe89f72802568030003de9b
Sumário
I - Em caso de obrigação alternativa e pertencendo a escolha ao devedor deve o exequente requerer que este seja notificado para declarar por qual das prestações opta dentro do prazo fixado pelo Tribunal; II - Essa notificação tem que ser pessoal.
