I – O cariz alternativo da obrigação supõe que, no seu conteúdo, hajam duas prestações possíveis e que qualquer uma delas tenha a aptidão de desonerar o devedor, embora sendo realizada apenas aquela...

I - A inserção de duas cláusulas no texto de um contrato-promessa de compra e venda, nos termos das quais a promitente compradora se obriga a construir uma vivenda a favor de terceiros ou, em...

I – Se são deduzidos, em alternativa, os pedidos de reposição de uma parcela de terreno no estado anterior à actuação que sobre ela os réus perpetraram e de condenação no pagamento da quantia...

I - A excepção do não cumprimento do contrato não se reconduz a qualquer inexigibilidade da obrigação exequenda, mas antes se enquadra na previsão do art. 813, al. g) do C.P.C. II - Através da...

1- A escolha do devedor é irrevogável, tal como a do credor ou de terceiro, estas expressamente previstas nos arts. 549º e 542º CC. 2- Mas não vale como declaração de escolha, a que se dirige, não...

I - Nas obrigações alternativas, em que o direito de escolha pertença ao credor, este, se tiver de recorrer ao tribunal, não precisa de formular pedido alternativo pois pode pedir apenas a prestação...

I - Nas acções reais que não sejam de reivindicação, a petição inicial não poderá ser declarada inepta por falta de pedido, expresso e prévio, do reconhecimento do direito de propriedade do autor,...

I - Em caso de obrigação alternativa e pertencendo a escolha ao devedor deve o exequente requerer que este seja notificado para declarar por qual das prestações opta dentro do prazo fixado pelo...

I - Lógica e legalmente o recurso à execução específica, por parte do promitente-comprador, pressupõe um atraso no cumprimento; se este for definitivo, já aquele pedido não terá cabimento. II -...

Havendo uma obrigação principal - dever de abstenção de actos que impeçam o exercício de uma servidão de passagem - e prevendo-se para o caso de não quererem os obrigados cumpri-la, uma outra...