0923/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0923/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falta de citação, Incidente, Erro na forma de processo, Convolação, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065621
Nr Documento: SA2200903250923
Data de Entrada: 23/10/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge LinoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5fe76e078b28e3a8025758b004caa3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0923.08.D7
Sumário
Só a ausência total de fundamentos de facto ou de direito constitui nulidade da decisão. Instaurada a execução, a falta de citação do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. art° 165°, nºs 1, al. a) e 4 do CPPT). Pelo que o meio processual mais adequado para o executado, indevidamente não citado, defender os seus direitos processuais será a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe confere. Por isso, instaurada a execução fiscal e tendo que ser efectuada a citação do executado, a regra do n.° 2 do art.° 97.° da L.G.T., impõe a conclusão de que não será a este permitido a dedução de incidente de arguição de nulidade perante o tribunal tributário de 1ª instância, já que não se está perante uma questão controvertida, devendo a defesa dos seus direitos ser efectuada através de requerimento da arguição de nulidade por falta de citação, com a consequente possibilidade de exercício de todos os direitos processuais, em que se inclui a oposição à penhora, nos termos dos art°s 276.° e 278° do CPPT. Assim, é de ordenar a convolação do requerimento do incidente em requerimento de arguição da nulidade por falta da citação, a juntar ao processo de execução, nos termos do disposto nos art°s 97º, n° 3 da LGT e 98°, n° 4 do CPPT, para aí ser apreciada pelo chefe dos respectivos serviços.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, SA, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que lhe rejeitou o incidente que havia deduzido com vista a obter a nulidade da execução, por falta de citação da sua instauração, que contra si corre termos, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A Recorrente apresentou, junto do Tribunal recorrido, um requerimento arguindo a nulidade insanável, consubstanciada na falta de citação no processo executivo n.° 3247200101040600. A decisão recorrida cita e transcreve parcialmente dois arestos do STA, em que se afirma que a nulidade, por falta de citação, deve ser arguida no próprio processo executivo. Com base em tais arestos, e sem qualquer fundamentação legal que o sustente, conclui o Tribunal a quo que o requerimento de arguição de falta de citação deveria ser dirigido ao órgão de execução fiscal, motivo pelo qual se considera incompetente para conhecer do requerimento apresentado e ordena a sua remessa ao Serviço de Finanças de Lisboa 2. Entende a Recorrente que a decisão recorrida é ilegal, quer por violação expressa do disposto no n.° 1 do art.° 151° do CPPT, quer por falta de fundamentação. Desde logo, o requerimento inicial foi dirigido – e bem! – ao tribunal a quo pois, nos termos e para os efeitos do artigo 151°, n.° 1 do CPPT, a arguição da nulidade dos procedimentos de execução fiscal, por falta de citação é, nos termos do CPPT, considerado incidente que deve ser decidido pelo Tribunal Tributário de Lisboa que, para os legais efeitos, é materialmente competente. A competência para apreciar os incidentes de arguição da nulidade por falta de citação pertence ao tribunal a quo, nos termos e para os efeitos do artigo 151º, n.° 1 do CPPT, sob pena de usurpação de poder, uma vez que a resolução de questões de natureza jurisdicional está reservada, por expressa imposição da CRP, aos Tribunais. A decisão mediante a qual o Tribunal a quo se declara materialmente incompetente é total e inequivocamente omissa quanto à identificação do preceito legal que atribuiria ao Chefe do Serviço de Finanças a competência material para decidir a nulidade suscitada (falta de citação), incumprido o dever geral de fundamentação das decisões judiciais, acolhido pelo legislador constitucional no artigo 205°, n.° 1 da CRP, e previsto no artigo 125° do CPPT. Assim, considera a Recorrente não existir qualquer erro na entidade com competência para a apreciação e decisão da causa sub judice. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, sufragando-se, para o efeito, na doutrina que cita. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O objecto do presente recurso consiste em saber se, com fundamento na falta de citação da instauração da execução fiscal, a recorrente, na sua qualidade de executada, pode deduzir o respectivo incidente de nulidade perante o Tribunal de 1ª Instância. Na sentença recorrida decidiu-se, em suma, sufragando-se, para o efeito, na jurisprudência desta Secção do STA e do Pleno da Secção que «(…) se a citação para a execução foi omitida ou, tendo tido lugar, enferma de vício equivalente à sua falta, tal constitui, indubitavelmente, nulidade do processo executivo, mas que nele deve ser arguida, a todo o tempo, conduzindo a respectiva procedência ao suprimento da falta - pela realização da citação omitida ou pela repetição da citação invalidamente efectuada - com a anulação dos termos subsequentes do processo que da citação dependam absolutamente. Não ocorre, deste modo, erro na forma de processo utilizada nos presentes autos, mas tão só na entidade com competência para a decisão, nem resulta prejudicado o direito de a requerente fazer apreciar jurisdicionalmente a questão, pois que, como vimos, a arguição da nulidade de falta de citação pode e deve seguir como requerimento de incidente na própria execução fiscal, a ser apreciado pelo Chefe do Serviço de Finanças competente, cuja decisão, caso venha a ser desfavorável à requerente, poderá ainda ser objecto da Reclamação prevista nos artigos 103°, n° 2 da Lei Geral Tributária (LGT) e 97º, nº 1, alínea n) (aqui com a designação de recurso) e 276° do CPPT, a processar nos termos dos artigos 277° e 278° do mesmo compêndio normativo». Posição contrária tem a recorrente, pelas razões supra referidas. Vejamos se lhe assiste razão. 3 – Comecemos pela apreciação da alegada nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação de direito (cfr. artºs 668º, nº 1, al. b) do CPC e 125º do CPPT), por que prejudicial. Dispõem aqueles preceitos legais que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Como é sabido, a necessidade da fundamentação, quer de direito, quer de facto, radica substancialmente no dever do juiz demonstrar a legalidade da decisão, que esta “é a emanação correcta da vontade da lei”, bem como no interesse das partes em conhecer as razões porque se decidiu de determinado modo e não de outro, até para impugnarem, perante o tribunal superior, os fundamentos da decisão que este, aliás, também precisa de conhecer para apreciar o recurso. “Não basta, pois, que o juiz decida a questão posta: é indispensável que produza as razões em que se apoia o seu veredicto”. Sendo que, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, a ausência total de fundamentos de facto ou de direito. Todavia, pelo que a estes diz respeito, “não é forçoso que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado, basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseia”. Desde que a sentença invoque algum fundamento de direito, está afastada a predita nulidade, no tocante à justificação da decisão (cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, Vol. V, págs. 139 a 141). Ora, no caso subjudice, basta uma leitura menos atenta da decisão recorrida para facilmente concluir que da mesma constam os preceitos legais que serviram de suporte à decisão do Mmº Juiz “a quo” para atribuir ao Chefe do Serviço de Finanças a competência material para decidir a nulidade aqui suscitada (falta de citação para a execução). Pelo que, inexiste, assim, a arguida nulidade. 4 – Quanto à questão de fundo que constitui o objecto do presente recurso, dispõe o artº 151º, nº 1 do CPPT que “compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área onde correr a execução, depois de ouvido o Ministério Público, nos termos do presente Código, decidir os incidentes…”. Salvo no que às custas diz respeito, não nos dá a lei um conceito, expressamente definido, de “incidente”. Todavia, tem vindo a doutrina a entender “incidente”, com carácter geral, como “uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo” (Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 563). “Assim, cabem neste conceitos de incidentes, não só os incidentes típicos previstos no CPPT (embargos de terceiro, habilitação de herdeiros e apoio judiciário, indicados no art.° 166.º) mas também todos os incidentes atípicos, que não estão expressamente indicados neste Código para o processo de execução fiscal por não terem a natureza de incidentes, mas por não se pretender introduzir-lhes qualquer especialidade ou atribuir-lhe o regime processual específico previsto na lei para o respectivo incidente atípico. Na verdade, qualquer ocorrência que perturbe a tramitação normal do processo cabe no conceito jurídico de incidente e a circunstância de não existirem especialidades que justifiquem a qualificação e regulamentação como incidentes típicos não retira a essas ocorrências o carácter perturbador da tramitação normal que justifica o enquadramento no conceito de incidente. Por isso, cabem neste conceito de incidente a dedução de excepções e a arguição de nulidades e todas as questões colocadas que tenham de ser decididas autonomamente em relação ao objecto do processo, através de uma decisão de carácter jurisdicional. Por outro lado, no específico campo do processo de execução fiscal, em que há parte de tramitação que corre termos sob a direcção das autoridades administrativas, que normalmente acumulam essas funções de direcção com as de parte (exequente), o sentido desta norma do art.° 151.º é o de atribuir ao tribunal o conhecimento de todas as questões de carácter jurisdicional, deixando às autoridades administrativas apenas as tarefas conexionadas com os fins da execução fiscal que não envolvam a resolução de questões jurídicas controvertidas… No entanto, se se tratar de nulidade por omissão da pratica de um acto que deveria ser praticado, deverá entender-se que não se está ainda perante uma questão controvertida, pelo que a sua prática deverá ser requerida ao órgão da execução fiscal, só havendo possibilidade de solicitar a intervenção do tribunal, através de uma reclamação nos termos do art.° 276.º, se for indeferido o respectivo requerimento” (Jorge Sousa, in CPPT anotado, 5ª ed., Vol. II, págs. 36 e 37). 5 – Posto isto e voltando ao caso dos autos, é aceite que a recorrente não foi citada para intervir na execução fiscal em causa, instaurada para cobrança da quantia € 196.218,10, relativa a IRC do ano de 1999. Ora, sendo a falta de citação, nesta situação, susceptível de prejudicar a defesa do citando, coarctada que fica da possibilidade de deduzir oposição (cfr. artºs 203º e segs. do CPPT), ou, alternativamente, solicitar o pagamento em prestações (cfr. artº 196º do CPPT) ou requerer a dação em pagamento (cfr. artº 201º do CPPT), ela constituirá uma nulidade insanável de conhecimento oficioso a todo o tempo (art.° 165.º, n.ºs 1, alínea a), e 4 deste Código), pelo que o meio processual mais adequado para a recorrente indevidamente não citada defender os seus direitos processuais será requerer a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe confere. Por isso, instaurada a execução fiscal e tendo que ser efectuada a citação da executada, a regra prevista no n.º 2 do art.° 97.º da L.G.T., impõe a conclusão de que não será permitido à executada dedução de incidente perante o tribunal tributário de 1ª instância, mesmo enquanto não tiver sido citado, já que não se está perante uma questão controvertida, devendo a defesa dos seus direitos ser efectuada através de requerimento da arguição da nulidade por falta de citação, com a consequente possibilidade de exercício de todos os direitos processuais, em que se inclui a oposição à penhora, nos termos dos artºs. 276.º e 278.º deste Código. Pelo que e com estes fundamentos, mais não restava ao Mmº Juiz “a quo” que não fosse rejeitar o incidente em apreço, já que não é este o meio processual adequado para a recorrente assegurar os direitos por si invocados. Neste sentido, pode ver-se, por todos, o Acórdão desta Secção do STA de 2/4/08, in rec. nº 953/07 e do Pleno da Secção de 28/2/07, in rec. nº 803/04. 6 – Não obstante, dispõe o artº 97º, nº 3 da LGT que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. Por outro lado, estabelece o artº 98º, nº 4 do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este deverá ser convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. Tem vindo, porém, esta Secção do STA a entender que a convolação é admitida sempre desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito. Desde logo, é inquestionável a impossibilidade de convolação do presente processo em processo de oposição à execução fiscal, não só por que este constitui um meio processual próprio do contencioso tributário previsto na lei e com fundamentos próprios (cfr. artº 204 do CPPT), mas também atenta a suspensão da execução, com base na invocação e existência de factos extintivos ou modificativos da dívida exequenda, posteriores à liquidação, incluindo a moratória e o perdão, total ou parcial. Não abrange, assim, vicissitudes processuais da execução que não conduzem às referidas extinção ou suspensão. Neste sentido, pode ver-se, entre outros, Acórdãos desta Secção do STA de 9/4/97, in rec. nº 21.279; de 4/6/97, in rec. nº 21.014 e de 14/4/99, in rec. nº 22.963. 7 – No caso em apreço e como vimos, a arguição da referida nulidade pode e deve seguir como requerimento de incidente na própria execução a ser apreciada pelo Chefe dos Serviços de Finanças competente, cuja decisão, caso seja desfavorável ao contribuinte, poderá ser objecto de reclamação, nos termos do disposto nos artºs 276º e 278º do CPPT. Importa, porém, verificar se é possível proceder-se a essa convolação. E a resposta não pode deixar de ser afirmativa. Com efeito e desde logo, não consta dos autos que a citação da recorrente chegou a concretizar-se. E sempre cabia à Administração Tributária o ónus da prova de que esse acto de citação foi efectuado. Como escreve o Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, ed. 5ª, vol. II, pág. 268, “o ónus de alegação e prova de que não teve conhecimento do acto, que é imposto ao citando no n.º 6 do presente art.° 190.º (leia-se nº 5 do artº 196º na redacção anterior à Lei nº 55-B/04 de 30/12), incide apenas sobre o não conhecimento do teor do acto e não sobre a sua efectivação ou não. Têm-se em vista, assim, situações em que o acto foi efectivamente praticado, em conformidade com o preceituado na lei para o tipo de citação e de situação em que ela é efectuada, mas não foi praticado na própria pessoa do citando ou, tendo-o sido, este não tomou conhecimento do acto”. Por outro lado, é patente que esse requerimento é tempestivo. Constituindo a falta de citação da instauração da execução fiscal a nulidade prevista no artº 165º, nº 1, al. a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, a referida nulidade, para além de ser de conhecimento oficioso, pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, o que, no caso em apreço, ainda não se verificou. Com efeito, “o que é relevante, para a ocorrência da nulidade prevista na alínea a) do n.º 1 deste artigo é a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado e não a demonstração da existência de efectivo prejuízo. Sendo assim, para existir nulidade não é exigível ao citado que alegue e prove a existência de um concreto prejuízo para a sua defesa, bastando que se apure que, no caso, não é de afastar a possibilidade de ter ocorrido tal prejuízo” (Jorge Sousa, in ob. cit., pág. 110). Ora, no caso em apreço e como já referimos, ressalta à evidência que, com a omissão de tal acto foi coarctada à recorrente a possibilidade de deduzir oposição (cfr. artºs 203º e segs. do CPPT), ou, alternativamente, solicitar o pagamento em prestações (cfr. artº 196º do CPPT) ou requerer a dação em pagamento (cfr. artº 201º do CPPT). Por último, o pedido feito na petição inicial é o adequado a esta forma do processo, já que a recorrente invoca a nulidade da execução. Sendo assim, a nulidade em causa não fica sanada por força do disposto no artº 196º do CPC, já que, sendo esta uma norma de aplicação supletiva, só se aplica quando exista falta de regulamentação no CPPT - o que, como vimos, não é o caso (cfr. artº 2º do CPPT). Assim, os presentes autos devem ser incorporados no processo de execução, para que aí possa ser conhecida a arguida nulidade. 8 – Nestes termos e atento o exposto, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 25 de Março de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge Lino.