0070723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0070723
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Tribunal singular, Aplicação imediata, Direito adjectivo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00021847
Nr Documento: RL199803180070723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/550a4c03e2c0d1418025680300052ff0
Sumário
O tribunal singular é competente para julgar crimes cuja pena máxima aplicável é até 5 anos de prisão, ainda que à data da prática do crime a sua competência se restringisse a crimes com pena máxima aplicável de 3 anos de prisão, sendo a nova norma de aplicação imediata.
