0070723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0070723
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Tribunal singular, Aplicação imediata, Direito adjectivo
Sumário
O tribunal singular é competente para julgar crimes cuja pena máxima aplicável é até 5 anos de prisão, ainda que à data da prática do crime a sua competência se restringisse a crimes com pena máxima aplicável de 3 anos de prisão, sendo a nova norma de aplicação imediata.
Texto
N