067724 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Instaurada acção de investigação de paternidade ao abrigo do artigo 1845 de CCIV. (redacção anterior à do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro) e tendo as Instâncias dado como provada a relação de filiação biológica entre investigante e investigado, não pode o Supremo exercer censura sobre tal decisão por se tratar de matéria de facto da competência exclusiva daquelas. II - Verificando-se que o investigado articulou factos contrários à verdade, infringindo o dever de probidade e agindo com dolo substancial, não pode ele deixar de ser condenado como litigante de má-fé.