019320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019320
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Teixeira , Serrano
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/05/23.
Nr Convencional: JSTA00011879
Nr Documento: SA119850110019320
Data de Entrada: 26/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaad2ee2d29b57fb802568fc0036ebdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019320.FC
Sumário
O indeferimento do pedido de conservação da nacionalidade portuguesa carece de ser fundamentado. Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa "por a situação do requerente não se inserir no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, de 26-9, sem se invocarem factos que demonstrem que a situação não se enquadra em qualquer das alineas da resolução.