019320 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento do pedido de conservação da nacionalidade portuguesa carece de ser fundamentado. II - Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa "por a situação do requerente não se inserir no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, de 26-9, sem se invocarem factos que demonstrem que a situação não se enquadra em qualquer das alineas da resolução.