0410147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0410147
Acórdão
Descritores: Custas, Parte vencida
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001632
Nr Documento: RP199107110410147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d11951b5f912e0398025686b00662a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410147.BC
Sumário
Tendo o tribunal da primeira instancia oficiosamente declarado os Reus parte ilegitima, e tendo sido dado provimento ao recurso dessa decisão interposto pelos Autores, os Reus apresentaram-se como parte vencida no recurso. Por isso, tem de entender-se que os Reus deram causa ao recurso, sendo, consequentemente, responsaveis pelas respectivas custas (art. 446, ns. 1 e 2, do Cod. de Proc. Civil).