2625/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 2625/02
Acórdão
Descritores: Despacho, Audiência de julgamento, Matéria de facto, Sentença, Nulidade, Contrato de empreitada, Resolução, Litigância de má fé, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/97c6c0ba129c9ab280256c4c00543199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2625.02.B9
Sumário
Sendo o despacho suplementar subsequente à sentença final e em relação a ela autónomo, embora interligado ou correlacionado, o momento azado para o juiz proferir o seu pronunciamento efectivo acerca do comportamento processual das partes, por ele reputado ilícito ou reprovável e como tal merecedor de sanção no âmbito da litigância malévola, por virtude da necessidade de observar o contraditório e obviar a ilegítimas decisões surpresa, a reacção contra essa decisão só pode ter lugar por meio de agravo. Quando uma das partes pretende cópia do registo sonoro da audiência de julgamento, só a partir da entrega, na secretaria, das fitas magnéticas destinadas a essa reprodução é que tal secretaria se acha vinculada à efectivação desse desiderato. Sobre o tribunal não impende a obrigação de gratuitamente providenciar os suportes necessários à realização dessa cópia, nem de os adiantar para ulterior inclusão em regra de custas, antes tal cometimento recai unilateral e terminantemente sobre a parte interessada. A regra contida no art. 653º nº2 do C.P.C. exige que o juiz evidencie o modo como o seu convencimento se fez, à luz do princípio da livre apreciação da prova, quais os meios probatórios que presidiram à sua eclosão e quais os motivos por que foram tais meios persuasivos e determinantes para as respostas dadas. A consequência resultante da indevida fundamentação da decisão fáctica não se traduz em qualquer nulidade ou invalidade, mas apenas no retorno dos autos à alçada do magistrado dela emissor, a fim de suprir tal deficiência, se tal for requerido pela parte. O facto de na sentença o juiz não se pronunciar acerca de determinado assunto não conduz à nulidade da mesma. O exercício do direito de resolução do contrato só é admissível por parte do contraente inadimplente ou, pelo menos, não adimplente. VII - Tendo a autora pedido juros à taxa de 10% e a sentença condenado em juros à taxa de 15%, verifica-se uma nulidade da decisão, por condenação "ultra petitum". VIII - A ré que afirma uma versão diferente da realidade, se não de forma consciente, pelo menos com grave desconsideração pela operância da verdade dos factos, está a pleitar de má-fé. IX - Na indemnização por litigância de má-fé não estão em causa todos os danos que a contraparte possa ter sofrido em razão da integral tramitação dos autos, mas apenas aqueles que, tendo-se produzido posteriormente a ela, são imputáveis a tal litigância.