9850098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9850098
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Prazo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023046
Nr Documento: RP199802169850098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69496a5591ae4b008025686b00670bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850098.AF
Sumário
I - O prazo previsto no artigo 53 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei n.123/93 ), não tem natureza substantiva, antes devendo ser considerado como prazo judicial.