019996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019996
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Apensação, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1981/12/18.
Nr Convencional: JSTA00031603
Nr Documento: SA119860605019996
Data de Entrada: 21/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/802b123eeda585ad802568fc0037ed6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019996.83
Sumário
E de indeferir o pedido de apensação de recurso quando o recurso de que se pretende a apensação perdeu o objecto por revogação do acto recorrido e consequente impossibilidade superveniente da lide.*