3/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 3/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Concurso público, Contrato de aquisição de serviços, Contrato de prestação de serviços, Fornecedor, Nulidade, Recusa de visto
Acórdão Nº: 3/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Direção-geral de Informática e Apoio Aos Serviços Tributários e Aduaneiros
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103991
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103991TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac003-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 86.º, n.º 1, al. d) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o recurso à contratação por ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando por motivos de aptidão técnica os serviços apenas possam ser executados por um fornecedor determinado. Não estando demonstrado que a empresa adjudicatária seja a única com aptidão técnica para prestar os serviços pretendidos não se encontra justificado o recurso ao ajuste directo. A omissão de concurso público, exigível atento o valor do contrato e o tipo de serviços (cfr. art.º 80.º, n.º 1 do referido diploma legal), consubstancia a falta de um elemento essencial que implica a nulidade do contrato (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 17/06, de 14/03/06,proferido no recurso nº 06/06 Acórdão nº 3 /06 – Jan.9 – 1ªS/SS Proc. nº 2 596/05 A Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de aquisição de serviços de informática no âmbito do Projecto “Gestão e Administração de Bases de Dados Instalados nos Sistemas Centrais e Distribuídos”, celebrado com a empresa CONSISTE, Cestão de Projectos, Obras, Tecnologia de Informação, Equipamento e Serviços, Lda. no montante de 1.005.000,00 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Sob proposta nº GSSTP/516/2005, da DGITA, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, autorizou, em 25.08.2005, o procedimento por ajuste directo à empresa CONSISTE, ao abrigo da al. d) do nº 1 do artº 86º do D.L. nº 197/99, de 08.06, com vista à celebração de contrato para prestação de serviços no âmbito do projecto “GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BASES DE DADOS INSTALADOS NOS SISTEMAS CENTRAIS E DISTRIBUÍDOS”. A justificação apresentada assenta, essencialmente, no seguinte: (…) “A criação, gestão e manutenção das Bases de Dados ORACLE, (centrais e distribuídas) é assegurada pela unidade orgânica …, cuja equipa interna é actualmente constituída apenas pelo Chefe de Divisão e dois técnicos, o que é manifestamente insuficiente para assegurar todas as tarefas que tem a cargo. Na expectativa da constituição de uma equipa interna com perfil e em número adequado, desde que se iniciou a exploração dos sistemas que utilizam o SGBD ORACLE, tem a mesma vindo a ser reforçada com a contratação de recursos externos, através de ajuste directo inicialmente ao abrigo da isenção de formalidades concedidas à DGITA (artº 23 do Decreto-Lei nº 66/97, de 1 de Abril). Dispor de recursos em número ajustado e com conhecimentos técnicos profundos e em número adequado é cada vez mais crítico pois o funcionamento dos Serviços Fiscais e Aduaneiros depende em grande parte do bom funcionamento dos sistemas informáticos, o que torna imperioso que a DGITA assegure a exploração dos mesmos sem interrupções. Por outro lado a disponibilização de Serviços na Internet passou a implicar um alargamento do período de disponibilidade destes sistemas que tende cada vez mais para as vinte e quatro horas nos sete dias da semana. (…) … é também necessário garantir que a contratação a fazer preveja a realização de tarefas pontuais em período extraordinário e serviço de stad-by para o período das 20 horas às 8 horas do dia seguinte nos dias de semana, fins-de-semana e feriados. Os recursos externos a contratar, considerando a complexidade das tarefas a desenvolver, deverão possuir uma experiência comprovadamente adquirida e demonstrada de conhecimento nas áreas em que se inserem os trabalhos a desenvolver. De uma forma resumida no âmbito do contrato a celebrar deverá ser assegurada a gestão técnica das bases de dados destacando-se: Administração de Base de Dados Oracle SQL-Server e Data Warehouse, nomeadamente: Instalação das estruturas de dados centrais e distribuídas Capaciry Planning de bases de Dados Oracle centrais Administração e suporte técnico ao Procedural Gateway Garantir em articulação com a equipa de DB2 a execução dos mecanismos necessários à agregação central da informação em mainframe Manutenção do Ambiente Replicação Instalação e Configuração de Backups e respectivas estruturas de controlo, utilizando RMAN nas bases de dados centrais e distribuídas Análise e “tunning”de bases de dados Instalação e manutenção Real Application Cluster Instalação e Manutenção Data Gard Instalação e Manutenção Oracle Fail Safe Instalação e Manutenção Advanced Replication (…) Embora na expectativa da constituição de uma equipa interna com perfil e em número adequado, desde que se iniciou a exploração dos sistemas que utilizam o SGBD ORACLE, tem a mesma vindo a ser reforçada com a contratação de recursos externos, através de ajuste directo, inicialmente ao abrigo da isenção de formalidades, concedida à DGCI (artº 23 do Decreto-Lei nº 66/97 de 1de Abril). Também a não existência de um planeamento atempado das necessidade de modo a avaliar correctamente o volume de contratação a efectuar para se poder conjugar os factores tempo/orçamento não permitiu alterar desde então este procedimento. Como no presente ano já existia uma razoável estabilização na dimensão do ambiente a gerir, bem como um conhecimento em tempo das actividades incluídas no planeamento anual, e o mercado apresenta já um maior leque de ofertas nesta área de actuação, considerou-se então estarem reunidas as condições para se recorrer a procedimento de Concurso Público, para a contratação de recursos externos para a Administração de Bases de Dados Oracle” (…)” Em suma, “Face ao que antecede e atendendo a que: “A equipa interna (1 Chefe de Divisão e 2 Técnicos) é manifestamente insuficiente para garantir a execução dos serviços de informática que se pretendem adquirir, dada a elevada carga de trabalhos em curso e planeados; As tarefas a contratar têm sido asseguradas nos últimos seis meses por uma equipa de técnicos, que actualmente integram a empresa CONSISTE, Lda. Dada a exiguidade de recursos internos tem-se verificado que a actividade da Divisão de Administração de Base de Dados tem estado totalmente dependente daquela equipa; Dada a complexidade dos sistemas a gerir e a administrar, para além dos conhecimentos técnicos básicos e skill’s específicos é imprescindível para o desempenho das tarefas todo o Know how adquirido sobre a realidade da organização e dos sistemas existentes, pelo que, no cenário descrito e tendo em conta o planeamento dos trabalhos se considera que a empresa CONSISTE; Lda. é neste momento a única capaz de garantir a realização das tarefas referidas anteriormente com qualidade e nos prazos adequados às necessidades da DGITA”. No seguimento da consulta efectuada pela DGITA, a CONSISTE, Lda. em 29 de Agosto de 2005, apresentou proposta de fornecimento dos sobreditos serviços. Nesta sequência, a DGITA, em proposta nº GSSTP/812//2005, submeteu a despacho da mesma entidade governamental que, em 18.8.2005, autorizou a aquisição e realização da despesa, e aprovou a respectiva minuta. O contrato foi celebrado em 07 de Outubro de 2005, pelo montante de 1.213.509,00 € incluindo o IVA, e vigora desde aquela data até Junho de 2006, podendo ser prorrogado até final de 2006, e produz efeitos a partir da data da sua assinatura, excepto quanto aos pagamentos a que der causa, que dependem do visto do Tribunal de Contas (cfr. cláusula 18ª); Com o mesmo objecto, a DGITA celebrou já 12 contratos (12) como a seguir se discrimina: Data No de registo interno Valor Data do Visto 10.12.1999 26 55.435.200$00 11.02.99 03.05.2000 7 68.488.800$00 Desconhecido 15.05.2001 29 22.727.250$00 Não subm. a Fisc. Prévia 04.10.2001 42 96.982,00 € Não subm. a Fisc. Prévia 28.02.202 5 300.160,00 € Não subm. a Fisc. Prévia 21.01.2003 2 232.550,40 € Não subm. a Fisc. Prévia 30.06.2003 12 116.275,20 € Não subm. a Fisc. Prévia 16.07.2003 13 77.516.40 € Não subm. a Fisc. Prévia 25.03.2004 5 144.000,00 € Não subm. a Fisc. Prévia 25.03.2004 6 163.890.00 € Não subm. a Fisc. Prévia 22.10.2004 23 156.000,00 € Não subm. a Fisc. Prévia 22.10.2004 24 119.700,00 € Não subm. a Fisc. Prévia sendo os de 1999 a 2001 celebrados com a empresa GSI – Gestão de Sistemas de Informação, S.A, os de 2002 e 2003 celebrados com a empresa GISP- Soluções Informáticas, Lda. e os de 2004 celebrados com a CONSISTE, Lda. • Só os celebrados em 1999 e em 2000 foram submetidos a fiscalização prévia deste Tribunal. 3. Solicitados esclarecimentos complementares à DGITA para que fizesse prova de que a empresa adjudicatária era a única no mercado com aptidão técnica para prestar os serviços em causa, respondeu (ofício nº 3681, de 15.12.2005): “…a empresa CONSISTE – Gestão de Projectos, Obras, Tecnologias de Informação, Equipamentos e Serviços, Lda. é a única que existe no mercado do ramo, que de imediato, reúne as condições e capacidade técnica para a prestação dos serviços de “GESTÃO EADMINISTRAÇÃO DE BASE DE DADOS ORACLE” (…)”. 4. Apreciando. Dispõe a alínea d) do nº 1 do art° 86° do DL nº 197/99, de 8 de Junho que o ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando por motivos de aptidão técnica os serviços apenas possam ser executados por um fornecedor determinado (a aptidão artística e a protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor não estão aqui em causa). A questão que então se suscita é a de saber se, tendo em conta a factualidade dada como provada em 2. e os esclarecimentos complementares prestados pela DGITA, transcritos em 3., se encontra justificado o recurso ao ajuste directo na celebração do presente contrato. Efectivamente não se pode ter por demonstrado que a empresa adjudicatária é a única com aptidão técnica para prestar os serviços em causa conforme o exigido pela citada al. d) do nº 1 do art° 86°. O que a DGITA invoca e alega são razões de continuidade na prestação de um serviço que se iniciou em 2004, evidenciando que a CONSISTE, porque se encontra no terreno e porque já conhece o sistema terá, porventura numa fase inicial, maior facilidade em prestar aqueles serviços. Ora, a invocada al. d) do nº 1 do citado art° 86° só permite a contratação por ajuste directo quando por razões de aptidão técnica o co-contratante seja o único no mercado apto a prestar os serviços pretendidos. Aliás, nessas situações a abertura do concurso público seria de todo inútil e não faria qualquer sentido pois apenas uma entidade reuniria a capacidade técnica para prestar os serviços pretendidos. Isso não se verifica no caso em análise. A reforçar a ideia de que a empresa adjudicatária não é a única capaz de prestar os serviços em causa está o facto de esses serviços já terem sido prestados, ao longo dos anos, por outras empresas (cfr. matéria de facto provada em 2.) e também a circunstância de a própria DGITA na proposta nº GSSTP/516/2005 transcrita em 2. considerar que o “mercado apresenta já um maior leque de ofertas nesta área de actuação,..” pelo que estariam “reunidas as condições para se recorrer a procedimento de Concurso Público, para a contratação de recursos externos para a Administração de Bases de Dados Oracle”. Há, pois, que concluir que não se encontra justificado o recurso ao ajuste directo ao abrigo da norma invocada [al. d) do nº 1 do art° 86° do DL nº 197/99, de 8 de Junho] nem de qualquer outra. Atento o valor do contrato e o tipo de serviços em causa, nos termos do nº 1 do art° 80° do DL n° 197/99 era exigível a prévia realização de concurso público cujo anúncio estaria ainda sujeito à publicitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [al. a) do nº 1 do art. 191º do mesmo diploma - cfr. categoria 7 do respectivo anexo V]. 5. Concluindo. A omissão de concurso público, quando obrigatório, consubstancia a falta de um elemento essencial que implica a nulidade do contrato – art°s 133° nº 1 e 185° nº 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo. A nulidade é, de acordo com o art.° 44.°, nº 3, al. a) da Lei nº 98/97, de 25 de Agosto, fundamento de recusa de visto. Face ao exposto acordam os Juízes da 1ª Secção deste Tribunal, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço São devidos emolumentos – artº 5º, nº 3 do Regime Anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Lisboa, 9 de Janeiro de 2006. Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)