98A737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 98A737
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Extemporaneidade prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033911
Nr Documento: SJ199806300007371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0035ca4719fe0c8802568fc003b73adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A737.33
Sumário
Não é aplicável à dedução de embargos o disposto no n.2 do artigo 486, do CPC, que tem natureza excepcional e, constitui normativo que é inaplicável ao processo de execução, nos termos do n. 3 do artigo 816 do CPC, na redacção dada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro. Já assim era na vigência do CPC de 1961/1967.