086329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086329
Acórdão
Descritores: Tribunal superior de justiça de macau, Competência, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00025036
Nr Documento: SJ199503070863291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ea7efcfc51707a6802568fc003aa659CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086329.B7
Sumário
A fase dos vistos em recurso de apelação só se encerra quando não há necessidade de mais vistos. Tendo a decisão recorrida sido proferida após a entrada em vigor do Decreto-Lei 17/92, de 2 de Março, que instalou o Tribunal Superior de Macau, os recursos de natureza não penal daquela interpostos transitam para aquele tribunal desde que não tenham ainda os vistos dos juizes adjuntos. O artigo 64 do citado Decreto-Lei 17/92 não exige a cumulação dos requisitos nele enunciados.