9451221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9451221
Acórdão
Descritores: Processo penal, Constituição de assistente, Direito à indemnização, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012711
Nr Documento: RP199507109451221
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f537b5792724f7df8025686b0066b6aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451221.18
Sumário
I - Ontem, como hoje, a constituição de assistente em processo penal continua a exprimir a intenção de exercer o direito à indemnização para efeitos de interrupção da prescrição desse direito.