9531096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9531096
Acórdão
Descritores: Acção especial, Falência, Recuperação de empresa, Audiência do requerido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016818
Nr Documento: RP199602019531096
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e353415ee96c1368025686b0066cdb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531096.4F
Sumário
I - No processo especial de declaração de falência, o juiz pode mas não tem de, necessariamente, ouvir o requerido antes de proferir o despacho sobre o prosseguimento da acção, previsto no artigo 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.