Sentença 16/2015 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 16/2015 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 16/2015 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st016-2015-3s.pdf
Texto
Transitada em julgado Sentença n" lt6/2015 (Proc" n" 8 JRF 12015) Nos presentes autos de julgamento de responsabilidade financeira reintegratória, que o Ministério Público (MP) instaurou contra Luís Paulo Moreira Carcês, Amância da Conceição Nogueira dos Santos e Maria Otília Alves Barbosa (ids. nos autos), nos termos dos art.ºs 57.º, n.ºs 1 e 3, 58.º, 61.º, 67.º, 89.º e ss. da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, mostram-se totalmente pagas as quantias peticionadas na acusação. Assim, nos termos do art.º 69.º, n.º 2, aI. d), da referida lei, declaro extinto este procedimento por tal responsabilidade. Notifique. Lisboa, 8 - ~ - t!>, 5 o Juiz C6i1:s-elhei (João Aveio Pereira)