0020292 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção destinada a exigir a reparação dos defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil. II - A excepção peremptória da caducidade importa a absolvição do pedido.