0020292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0020292
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa imóvel, Defeito da obra, Reparação do prejuízo, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029447
Nr Documento: RP200009260020292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49a6e62b066b9735802569a60038c2dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020292.BF
Sumário
A acção destinada a exigir a reparação dos defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil. A excepção peremptória da caducidade importa a absolvição do pedido.