067602 - Supremo Tribunal de Justiça

Se os factos apurados não permitem concluir pela existência do mútuo invocado pelo autor, nulo por falta de forma, com a obrigação de restituição da quantia alegadamente emprestada, e pela obrigação de o réu restituir objectos cuja posse por ele não ficou devidamente esclarecida, improcede a acção para devolução daquelas quantias e restituição de tais objectos.