0033286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Evangelista Araújo
Processo: 0033286
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Montante da indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026932
Nr Documento: RL199907080033286
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG3634.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18d8524330aeafb2802569840038124aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033286.56
Sumário
O montante da indemnização por expropriação é uma dívida de valor atribuído na data da declaração de utilidade pública ao expropriado. Como tal tem de ser actualizada desde então até ao momento em que deve ser recebido e de acordo com o preceituado no art. 23º do Código das Expropriações.