016927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016927
ACORDAO
Descritores: Actividade produtora, Imposto de transacções
Recorrente: Gomes , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014687
Nr Documento: SA219740206016927
Data de Entrada: 05/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cc8b8c54779482f802568fc00371a36
Sumário
O dono de uma "oficina de carpintaria mecanica" onde fabrica peças de madeira que depois aplica em obras que toma de empreitada e um "produtor" para todos os efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, ficando, assim, obrigado a liquidar o respectivo imposto.
