087276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 087276
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029044
Nr Documento: SJ199512070872762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccd1baa96f3e9cbd802568fc003af4b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087276.A0
Sumário
Se há ilicitude para efeitos de responsabilidade civil, quando o agente viola regras preventivas destinadas a tutelar os interesses que vierem a ser lesados. Não parece desrazoável utilizar a percentagem de culpa para fixar a verba destinada a reparar dano não patrimonial. O artigo 5 n. 3 do Código da Estrada visa evitar acidentes entre veículos (além do mais) que se deslocam em sentido contrário ou no mesmo sentido e protege também os peões que circulam pelos passeios mas, de modo algum, foi pensado para proteger os peões que atravessam as vias. Para esta hipótese há a norma específica do artigo 40, sem prejuízo de eventualmente poderem ser chamados à colação princípios constantes de outros artigos do Código da Estrada - artigos 1 n. 2 e 7 n. 1.