018468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018468
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Reclassificação, Acto confirmativo, Fundamentação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1982/11/09.
Nr Convencional: JSTA00011921
Nr Documento: SA119850124018468
Data de Entrada: 26/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9838652385382184802568fc0036ecc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018468.84
Sumário
Tendo sido o recorrente integrado no Quadro Geral de Adidos (QGA) na categoria de hidrometrista de 1 classe, letra L, "sem prejuizo de ulterior reclassificação" e tendo-lhe sido posteriormente atribuida a categoria de hidrometrista de 1 classe, letra K em resultado da aplicação do Dec.-Lei 191-C/79, não e confirmativo daquele o despacho que indefere o pedido de reclassificação como hidrometrista principal que havia sido formulado com fundamento em factos não considerados no acto da integração. Não deve entender-se que enferma de falta de fundamentação o despacho que se baseia num pressuposto que o recorrente considera inexistente e que indefere a pretensão deste com fundamento dele ter uma categoria que o mesmo recorrente diz não ter invocado no pedido de reclassificação. Não enferma de erro nos pressupostos de facto nem em violação do art. 19, n. 1, al. b), do Dec.-Lei 294/76, na redacção dada pelo Dec.-Lei 819/76, o despacho que indefere o pedido de reclassificação do recorrente como hidrometrista principal porque, como se provou, no ultimo periodo da Administração Ultramarina, ou seja, a data da independencia de Moçambique, tinha a categoria com que ingressou no QGA de hidrometrista de 1 classe e que o facto de estar a receber uma gratificação por serviços prestados não lhe confere o direito a categoria imediata, como pretende.