034191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034191
Acórdão
Descritores: Pessoal das missões diplomáticas, Conselheiro de embaixada, Promoção, Concurso, Nomeação interina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048244
Nr Documento: SA119970204034191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae0cf217d21a9f86802568fc0039cb6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034191.6E
Sumário
A desconformidade, na ordem relativa, entre os candidatos, na lista que os admite a procedimento de promoção, e a lista que para este efeito os classificou e graduou, não é susceptível por si de gerar qualquer ilegalidade. Na ausência da Portaria a que se refere o n. 7 do art. 20, do DL n. 79/92, de 6 de Maio, haverá que atender, no domínio do apuramento do mérito dos conselheiros de embaixada, para efeito da sua promoção a ministros plenipotenciários, às informações e classificações prestadas anteriormente à entrada em vigor daquele DL n. 79/92. Os juizos formulados pelo Conselho Diplomático no aludido apuramento do mérito são, em princípio, insindicáveis contenciosamente. O regime de interinidade, mesmo no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cessou - para as situações futuras - com a entrada em vigor do DL n. 427/89, de 7/12.