Os n.ªS 4 e 5 do art. 45.º do EMJ não se aplicam aos juízes nomeados para as secções cíveis e criminais das instâncias locais dos tribunais de comarca.

I - Antes da revisão constitucional de 1982, que introduziu no art. 115.º da C.R.P. proibições de actos legislativos aí não previstos e de interpretação dos mesmos através de actos de outras...

I - A desconformidade, na ordem relativa, entre os candidatos, na lista que os admite a procedimento de promoção, e a lista que para este efeito os classificou e graduou, não é susceptível por si de...

Nos termos do art. 40 do DL n. 211/81, de 13 de Julho, na redacção dada pelo DL n. 126/83, de 9 de Março, o Secretário de Estado dos Recursos Educativos tem poder discricionário unicamente para...

I - Tem existência material e juridica e preenche a exigência legal do art. 32 do DL n. 498/88, a acta do júri que refere o que foi decidido na reunião, remete a valoração efectuada e os fundamentos...

I - O preenchimento interino do lugar de delegado escolar, nos termos do art. 40 do DL n. 211/81, de 13.7, na redacÇÃo dada pelo DL n. 126/83, de 9.3, envolve o exercício de um poder discricionário...

I - O provimento de cargo vago, quando efectuado através de funcionário já pertencente aos quadros da Administração confere ao funcionário provido interinamente os direitos e regalias inerentes ao...

I - Um acto é confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeito, de pedido ou de pretensão e de decisão, sem modificação das circunstâncias de facto e dos motivos de direito. II...

I - A nomeação interina para determinado cargo insere-se no domínio de poderes discricionários, salvo havendo candidatos aprovados em concurso para provimento desse cargo em que a precedência terá de...

I - O acto da Camara Municipal que nomeia interinamente um 3 Oficial, com violação do disposto no art. 54 n. 1 do Dec. Reg. n. 68/80, esta inquinado por vicio que gera mera anulabilidade. II -...