I - De acordo com o dispostos nos n.ºs 2 e 3 do art.º 3 do DL 204/98, de 11.7, os regimes de recrutamento e selecção do pessoal dos corpos especiais observará as regras próprias com respeito,...

I - A promoção dos conselheiros de embaixada a ministro plenipotenciário faz-se por mérito, entre conselheiros com mais de três anos de serviço efectivo nessa categoria com três classificações anuais...

Os actos de conteúdo classificatório e valorativo do Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros para graduação dos candidatos a promoção a conselheiro de Embaixada, devem considerar-se...

I - O acto do Ministro dos Negócios Estrangeiros de homologação da lista para promoções, emitido nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 34-A/89, de 31-01, que exclui dela um concorrente a...

I - A desconformidade, na ordem relativa, entre os candidatos, na lista que os admite a procedimento de promoção, e a lista que para este efeito os classificou e graduou, não é susceptível por si de...

I - A Lei n. 105/88, de 31 de Agosto, que autorizou o Governo a legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática, infringe o disposto no n. 2 do art. 168 da Constituição da República...

I - No regime do DL 47331 de 23/11/66 a selecção dos conselheiros de embaixada a promover a ministro plenipotenciario de 2 classe e feita pelo Conselho do Ministerio dos Negocios Estrangeiros em...

I - Sobre o recorrente impende o onus de concretizar as razões de facto em que fundamenta a alegação de erro na apreciação da prova como vicio do despacho punitivo que impugna. II - O Art. 47 do EDF...

I - Os Decs-Leis 356/79, de 31-8, e 10-A/80, de 18-2, são organicamente inconstitucionais, face ao disposto no artigo 269, n. 2, da Constituição (texto original). II - A ratificação de um...

I - Nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, as promoções de primeiro-secretario a conselheiro de embaixada são feitas por merito, segundo a ordem...