Quando foi proferido o acórdão 0063764?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Aclaração

Q: Qual foi a decisão no processo 0063764?

Indeferimento. O pedido de aclaração só é atendível quando aponte, concretamente, qualquer obscuridade ou ambiguidade, que prejudique a compreensão da sentença.

Acórdão

0063764

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de fevereiro de 1999
Relator: Moreira da Costa

Apelação

Aclaração

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART670.
LCCT69 ART44 N3 ART47.

Sumário

O pedido de aclaração só é atendível quando aponte, concretamente, qualquer obscuridade ou ambiguidade, que prejudique a compreensão da sentença.

Texto integral não disponível

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