040710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040710
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Contrato administrativo, Professor do ensino básico, Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049126
Nr Documento: SA119971125040710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df1195d1da87e15a802568fc0039b9c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040710.84
Sumário
No âmbito de um contrato administrativo a recusa silente da administração em negociar diferentemente o conteúdo de uma ou mais claúsulas do contrato não forma acto tácito porquanto, por um lado este é uma categoria institucional própria dos actos e não dos contratos administrativos e por outro lado a Administração não tem o dever legal de emitir nova declaração negocial no âmbito do contrato administrativo para o conformar as exigências ou pretensões do outro contraente. Não há, pois, acto tácito de indeferimento quando a Administração, perante uma pretensão do ex-contratante para ser alterada uma claúsula do contrato, não emite qualquer pronúncia.