00B230 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O julgamento segundo a equidade só é possível quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 4, do Código Civil. II - A disposição do artigo 849 está abrangida na previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 847, ambos do Código Civil.

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