00B230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 00B230
ACORDAO
Descritores: Equidade, Julgamento equitativo, Compensação, Requisitos, Excepção dilatória
Sumário
I - O julgamento segundo a equidade só é possível quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 4, do Código Civil. II - A disposição do artigo 849 está abrangida na previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 847, ambos do Código Civil.
Texto
N