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00B230 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Quirino Soares

Data: 06 de abril de 2000

Processo: 00B230

ACORDAO

Descritores: Equidade, Julgamento equitativo, Compensação, Requisitos, Excepção dilatória

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00037466

Nr Documento: SJ20000406002302

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c914559be8b1975080256ad8004e57a2

Sumário

I - O julgamento segundo a equidade só é possível quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 4, do Código Civil. II - A disposição do artigo 849 está abrangida na previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 847, ambos do Código Civil.

Acórdão

00B230

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de abril de 2000
Relator: Quirino Soares

EquidadeJulgamento equitativoCompensaçãoRequisitosExcepção dilatória

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 4 ARTIGO 847 N1 A ARTIGO 849.

Sumário

I- O julgamento segundo a equidade só é possível quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 4, do Código Civil.

II- A disposição do artigo 849 está abrangida na previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 847, ambos do Código Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)