008321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008321
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Fundamentação de acordão
Recorrente: Lemos , Eugenio
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00016993
Nr Documento: SA119711202008321
Data de Entrada: 11/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c15db1f0e6ad61f9802568fc00373370
Sumário
Não existindo omissão de pronuncia ou falta de fundamentação do acordão reclamado e de indeferir a respectiva reclamação.*
