Acórdão STJ — Competencia do supremo tribunal de justiça

Acórdão

081685

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 18 de fevereiro de 1992
Relator: Brochado Brandão

Competencia do supremo tribunal de justiçaRespostas aos quesitosPoderes da relaçãoMateria de factoAmpliação da materia de facto

Sumário

I- O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de materia de facto, salvo casos especiais de mau uso pela Relação do artigo 712 do Codigo de Processo Civil ou de necessidade de ampliação.

II- Nada se infere de resposta negativa a quesitos.

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