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081685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081685
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Materia de facto, Ampliação da materia de facto
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de materia de facto, salvo casos especiais de mau uso pela Relação do artigo 712 do Codigo de Processo Civil ou de necessidade de ampliação. II - Nada se infere de resposta negativa a quesitos.
Texto
N