069809 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O vicio de forma podera ser invocado nas alegações finais, caso não haja motivos para duvidar que o recorrente so dele se pode aperceber aquando do exame do processo burocratico. II - A falta de vistos ou de ordem na sua recolha não constituem nulidade do processo. Aqueles so para uso interno foram instituidos nos processos graciosos. III - O Conselho Restrito não e subalterno do Plenario. Quando se reclama daquele para este, o orgão e o mesmo so com maior numero de elementos. No Plenario intervirão os que votaram a deliberação reclamada. IV - Promoção e o acesso regular a categoria superior da carreira a que ja se pertence. V - E preterido quem, no preenchimento de uma vaga, e substituido por outrem.