069809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 069809
Acórdão
Descritores: Contencioso da magistratura, Promoção, Categoria profissional, Anulabilidade, Antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00003349
Nr Documento: SJ198207080698093
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c50cd95b5f0467ba802568fc003966f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069809.57
Sumário
O vicio de forma podera ser invocado nas alegações finais, caso não haja motivos para duvidar que o recorrente so dele se pode aperceber aquando do exame do processo burocratico. A falta de vistos ou de ordem na sua recolha não constituem nulidade do processo. Aqueles so para uso interno foram instituidos nos processos graciosos. O Conselho Restrito não e subalterno do Plenario. Quando se reclama daquele para este, o orgão e o mesmo so com maior numero de elementos. No Plenario intervirão os que votaram a deliberação reclamada. Promoção e o acesso regular a categoria superior da carreira a que ja se pertence. E preterido quem, no preenchimento de uma vaga, e substituido por outrem.