017311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017311
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Imposto, Taxa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sobria-soc Geral de Administração Imobiliaria Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/05/11 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1989/01/18.
Nr Convencional: JSTA00042824
Nr Documento: SAP19950208017311
Data de Entrada: 12/07/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f01c01f6d5ddf8b802568fc00399469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017311.4B
Sumário
Não existe oposição entre os acórdãos quando num acórdão - acórdão recorrido - está em causa a vindicação de um imposto e no acórdão fundamento está em apreciação uma taxa. Não havendo oposição, o recurso considera-se findo.