0031163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0031163
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Embargos de executado, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030559
Nr Documento: RP200011090031163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/890c4b1958a67c3980256a06004f26c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031163.59
Sumário
Ocorrendo uma penhora provisória, nos termos do disposto no artigo 832 n.2 do Código de Processo Civil, o prazo para a dedução de embargos não se conta desde a data em que foi executada, mas apenas a partir do conhecimento pelo interessado/protestante do despacho proferido em decisão do incidente que opte pela manutenção da penhora.