0334893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0334893
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017835
Nr Documento: RL199410120334893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faeb8e002858e49e802568030002b02dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334893.1D
Sumário
O Tribunal competente para proceder ao cúmulo jurídico de penas é o da última condenação. A "última condenação" é a última das condenações em primeira instância. Mesmo que tenha sido interposto recurso da primeira das decisões proferidas em primeira instância, e que o primeiro processo esteja pendente, quando é proferida a decisão no segundo, a competência para o cúmulo continua a caber ao Tribunal que proferiu a decisão no segundo processo da primeira instância - a decisão mais recente - não se alterando a situação pelo facto de a primeira não ter transitado.