0349/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0349/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Responsabilidade civil extracontratual, Dano, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20341
Nr Documento: SA1201604070349
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fd9c750ddf1254a80257f940048013dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0349.16.A0
Sumário
Não se justifica admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA Norte que julgou não se terem provado danos ou prejuízos, uma vez que tal decisão envolve juízos de facto subtraídos ao âmbito de cognição do STA em recurso de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………….. e outros recorreram, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte proferido em 19 de Novembro de 2015 que revogou a sentença proferida pelo TAF de Braga e, por substituição, julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM instaurada contra o MUNICÍPIO DE ESPOSENDE e INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. Fundamenta a admissibilidade do recurso com vista a melhor aplicação do direito, uma vez que em seu entender o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a orientação jurisprudencial do STA, designadamente, o acórdão proferido no processo 208/09, de 11 de Março de 2009. O Município de Esposende pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido considerou terem sido suscitadas duas questões: erro de julgamento na matéria de facto e erro de julgamento na apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Julgou improcedente o recurso relativo à pretendida alteração da matéria de facto. Apreciou de seguida a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Na base da pretensão dos autores estava a declaração de nulidade por decisão judicial – em acção intentada pelo Ministério Público - de um acto de deferimento de um pedido de loteamento, que tinham oportunamente obtido. Entendeu a decisão recorrida que o regime previsto no art. 56º, n.º 2 e 5 do Dec. Lei 448/91, de 29 de Novembro, segundo o qual o município se constitui na obrigação de indemnizar os prejuízos causados pela nulidade de actos que decidam pedidos de licenciamento era um regime excepcional de responsabilidade civil extra- contratual. Na análise dos respectivos requisitos entendeu o TCA Norte que os autores tinham razão quanto à ilicitude e culpa da conduta do Município, e nesta medida revogou a sentença da primeira instância. Apreciou de seguida os requisitos do dano e nexo de causalidade e, tendo em conta a matéria de facto dada como assente, concluiu que não se provou nenhum dano ou prejuízo e, por esse motivo, absolveu os réus do pedido. 3.3. Alegam os recorrentes que a decisão recorrida se afastou da jurisprudência deste STA, designadamente do acórdão de 11 de Março de 2009, proferido no processo 0208/09, uma vez que resulta terem ocorrido danos, apesar de não se ter provado o seu montante, nas alíneas ee), ff) e xx) da matéria de facto. Entendem os recorrentes que embora não possam questionar, no âmbito da revista, que não lograram provar o montante dos danos dada a resposta negativa aos números 19 a 24 da Base Instrutória, deveria o Tribunal fazer uso do art. 609º, 2 do CPC, isto é, a “condenação ilíquida – com liquidação a ser efectuada ulteriormente, em incidente próprio, no pagamento do valor daqueles danos”. 3.4. A decisão recorrida, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não concluiu pela existência de danos de montante não provado. Depois de ter – a folhas 35 – analisado a matéria de facto onde os autores alegaram os dispêndios, lucros cessantes e gastos com a compra de terrenos confinantes concluiu o seguinte (folhas 36): “Nenhum dano ou prejuízo ficou demonstrado nos autos, o que vota a acção ao insucesso.” A situação de facto apreciada nos acórdãos citados pelos recorrentes é diversa, pois nos aludidos acórdãos ficou provado o dano, embora não se tivesse provado a sua verdadeira dimensão. Não se justifica, no presente processo, admitir o recurso de revista excepcional uma vez que o julgamento que determinou o desfecho da causa se localiza fora do âmbito de cognição do STA em recurso de revista, ou seja, no domínio do julgamento da matéria de facto (art. 12º, n.º 4 do ETAF): o TCA Norte entendeu que não se provou a existência de “nenhum dano ou prejuízo” e não, como sustentam os recorrentes, que se não provou o respectivo montante. Também não evidenciam os autos erro grosseiro ou manifesto a exigir a intervenção deste STA no âmbito da sua competência em sede de revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 7 de Abril de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.