009187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009187
ACORDAO
Descritores: Excesso de pronuncia, Nulidade de acordão, Competencia do relator
Sumário
O excesso de pronuncia e um vicio intrinseco da sentença que nada tem a ver com a competencia do orgão que a profere. Admitindo que o esclarecimento pedido pelo reclamante pudesse confinar-se na competencia do relator, essa competencia pertencia tambem a propria conferencia que decidiu a reclamação.*
