009187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009187
ACORDAO
Descritores: Excesso de pronuncia, Nulidade de acordão, Competencia do relator
Recorrente: Povoas , Sebastião
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00010176
Nr Documento: SA119780119009187
Data de Entrada: 19/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54fdb6304f03656a802568fc0036ca52
Sumário
O excesso de pronuncia e um vicio intrinseco da sentença que nada tem a ver com a competencia do orgão que a profere. Admitindo que o esclarecimento pedido pelo reclamante pudesse confinar-se na competencia do relator, essa competencia pertencia tambem a propria conferencia que decidiu a reclamação.*
