0073476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0073476
ACORDAO
Descritores: Acta de julgamento, Falsidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007432
Nr Documento: RL199610030073476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56193cfef88391ef802568030004abd0
Sumário
Um alegado erro na comunicação da data do julgamento, porque representa omissão de formalidade geradora da nulidade do acto, nada tem a ver com a falsidade da acta (do referido julgamento).
